Dentre os vários assuntos e discussões de 2024, houve a "PEC das Praias", projeto de emenda à Constituição que gerou muita discussão política em Brasília e também na internet. Até a atriz Luana Piovani e o jogador Neymar debateram nas redes sociais, no ano ado. Já na capital federal, defensores da PEC afirmaram que as polêmicas são infundadas, devido às praias serem bens públicos de uso comum. Os parlamentares que são contra alegam que o projeto é uma ameaça ao patrimônio publico e ambiental.
Quando o tema foi ao Senado, começou toda a repercussão, muito pela possibilidade de privatização das praias. Temos que começar falando sobre os espaços chamados de terreno de marinha, que são espaços que pertencem à União, ou seja, são federais, definidos com base no ano 1831. Eles foram medidos a partir de uma linha da maré mais alta, de 33 metros para dentro do continente ou de ilhas.
Hoje, quem possui terrenos dentro dessas áreas paga taxas definidas em um decreto de 1947, atualizado em 2020. Vale ressaltar que pessoas de baixa renda que moram nesses terrenos são isentas. A emenda propõe que eles possam ser transferidos para os estados, municípios ou mesmo para proprietários particulares.
Essencialmente, a emenda quer eliminar uma taxa chamada laudêmio. Essa taxa é cobrada pela União em transações de compra e venda de imóveis localizados nesses terrenos. Se a proposta for aceita, essa taxa não será mais cobrada em futuras transações.
Além disso, a emenda sugere que os terrenos que já possuem construções de prédios públicos em automaticamente para o controle de estados e municípios, sem custos adicionais.
Introdução da proposta em Brasília
Quem introduziu essa proposta foi o então deputado federal Arnaldo Jordy (Cidadania-PA), e em 2022 foi aprovada na Câmara dos Deputados, com votos tanto de partidos de direita como de esquerda.
Os partidos que foram unânimes em votar contra foram PV e PSOL. O PT, partido do Presidente Lula, que já deixou claro que é contra a proposta, votou contra, com exceção de Helder Salomão (ES), Merlong Solano (PI) e Odair Cunha (MG).
Argumentos de quem é contra e de quem é a favor
Em maio de 2024, a proposta foi para o Senado e, após o início da discussão, o debate foi adiado e retomado no dia 1º de dezembro. Vamos aos argumentos dos favoráveis e os que são contra a PEC. Começando pelos favoráveis.
Após a repercussão do assunto, o relator da proposta no Senado, Flávio Bolsonaro (PL-RJ), argumentou que os terrenos de marinha são fonte de insegurança jurídica quanto à propriedade de edificações, especialmente porque muitos terrenos vieram a ser adquiridos por particulares, sem saber que tais imóveis pertenciam à União, que cobra taxas pela ocupação, o laudêmio.
Quem é contra, defende que isso seria um tipo de privatização das praias, além de aumentar impostos, e também aponta os riscos ambientais que podem acontecer. Humberto Costa (PT-PE) e Fabiano Contarato (PT-ES) destacaram possíveis riscos ambientais, questão também levantada pela senadora Leila Barros (PDT-DF), presidente da Comissão de Meio Ambiente, e a exploração privada das praias que a PEC pode permitir.
Entre os possíveis problemas, a proposta abre margem para que as praias sejam privatizadas e se tornem particulares, especialmente para resorts e outros conglomerados turísticos, alguns parlamentares defenderam, impedindo que a população possa entrar gratuitamente e ainda proibir o o de pescadores artesanais que têm no mar a sua fonte de renda.
Caso seja aprovada no Senado, a proposta irá para o presidente sancionar ou não o projeto de lei. O governo é contrário a qualquer programa de privatização das praias públicas, disse Alexandre Padilha, ministro de relações internacionais, em junho de 2024, após uma reunião de articulação com ministros comandada pelo presidente Lula, no Palácio do Planalto.
A comissão de Constituição e Justiça pode votar duas propostas que mexem com a ocupação da costa brasileira. A do senador Esperado Amin (PP-SC) torna crime a restrição de o público às praias. A outra permite transferência da propriedade de terrenos de marinha para Estados, Municípios e atuais ocupantes das áreas costeiras, mediante o pagamento de uma taxa. O relator Flávio Bolsonaro (PL-RJ) propõe que a arrecadação obtida com a chamada PEC das Praias vá para a distribuição de água potável e saneamento básico nas regiões de praias, marítimas ou fluviais.
*Com informações da Rádio Senado e G1.COM
