Entenda como a sanção da Lei que proíbe órgãos públicos de eliminar cães e gatos saudáveis impacta o contexto da causa animal

O texto de autoria do deputado Ricardo Izar (PP-SP) foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 29 de setembro, tendo ado antes pela aprovação do Senado

Jaíne Cramer - Editado por Maria Paula Ramos

30/10/2021 19h16 - Atualizado em 30/10/2021 às 19h16

4 Min

Entenda como a sanção da Lei que proíbe órgãos públicos de eliminar cães e gatos saudáveis impacta o contexto

Foto: Pollyanna Maliniak/ALMG Fonte: Agência Senado

No dia 20 de outubro, quarta-feira, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou a Lei nº 14.228/2021, que proíbe o sacrifício de cães e gatos saudáveis que estejam sob tutela de centros de zoonose, canis públicos e órgãos oficiais semelhantes.

A medida, que entra em vigor 120 dias após sua publicação no Diário Oficial da União (DOU), tem como objetivo central proteger animais em situação de rua, recolhidos pelos órgãos citados e incentivar a adoção e o resgate por organizações de proteção dos animais. Em caso de descumprimento da legislação, serão aplicadas as penas de detenção e multa previstas na Lei de Crimes Ambientais (nº 9.605/1998).

A Lei só não é aplicável em casos em que o sacrifício do animal é motivado por doenças infectocontagiosas ou incuráveis que coloquem em risco a saúde humana e de outros animais. Entretanto, o procedimento somente será realizado mediante laudo técnico e exames que comprovem a necessidade de extinção do animal.

Uso indevido

Apesar de não ser um método destinado ao controle da população de cães e gatos em órgãos especializados, o procedimento de eutanásia é comumente utilizado com tal finalidade, devido à superpopulação existente nesses espaços. Essa, decorre de fatores como as altas taxas de abandono e a reprodução descontrolada de animais não castrados que se encontram nas ruas, e que, posteriormente, são recolhidos para centros de zoonose, canis públicos, etc.

A médica veterinária Suzana Araújo Santos, 34, ressalta que apesar do procedimento de eutanásia ser indolor, não deve ser usado para controle populacional por se tratar, principalmente, da retirada de uma vida. E acrescenta que

“mesmo com a eutanásia em centros de zoonose, o número de animais vadios só aumenta.”

De acordo com Suzana, o método mais adequado e efetivo para a redução da superpopulação de cães e gatos seria a castração em massas dos animais, e, em somatória, a proibição de canis que comercializem animais de raça, com vistas a incentivar o processo de adoção.

Em processo de mudança

Mesmo representando um o importante na construção de uma legislação que assegure direitos e maior dignidade aos animais, a sanção da Lei nº 14.228/2021 é ainda um pequeno o dado em direção a uma mudança que exigirá transformações mais profundas.

Maria Júlia Pereira, 23, voluntária do Projeto Aquecendo Patinhas – localizado em São José do Rio Preto, São Paulo – e responsável pelo marketing da organização, destaca que apenas a existência da Lei em questão não é o bastante nesse processo de mudança, devido ao fato de existirem diversas outras questões sociais e relativas a causa animal que precisam ser levadas em consideração.

“Não há como assegurar a dignidade e direito desses animais onde as leis não funcionam da forma que deveriam, com tutores irresponsáveis que não se preocupam em manter uma vida digna para seus animais.”

E complementa:

“Para conseguirmos reduzir o número de animais em abrigos e em situação de rua, precisamos que a população e os órgãos responsáveis se conscientizem de várias questões que insistem em não ver, sem que a eutanásia seja a principal solução. Há várias outras leis para serem aprovadas e seguidas para que outras possam ter um bom resultado e conquistarmos de fato um avanço na causa animal.”