A proposta de criar um pacote de auxílios para substituir o Bolsa Família foi entregue pelo presidente Jair Bolsonaro ao Congresso Nacional em 9 de agosto deste ano, através da Medida Provisória (MP) 1.061. No dia 04 deste mês a medida foi prorrogada por mais 60 dias, em decisão do presidente da Câmara e do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG). O principal programa da MP leva o nome de Auxilio Brasil, e de acordo com o pronunciamento oficial do presidente, deverá ter valor no mínimo 50% maior que o do atual Bolsa Família, que paga em média R$ 189.
A medida apresentada não indica o valor exato a ser pago e a fonte que irá financiar o benefício, fatores necessários para que medida entre em vigor.
Para efetivar a proposta de turbinar os programas de complementação de renda em 2022, o governo calcula que será necessário um acréscimo de R$ 18 bilhões ao atual orçamento de R$ 35 bilhões destinados ao Bolsa Família. Até o dado momento, a equipe econômica do governo busca soluções para encaixar os bilhões que faltam no orçamento da União, sem violar a regra do teto de gastos públicos.
Como estratégia para abrir espaço no orçamento, foi apresentada em 7 de agosto, uma Proposta de Emenda à Contituição (PEC) para permitir que governo parcele o pagamento de precatórios, ou seja, parcele as dívidas que tem em causas judiciais com pessoas e empresas. Posteriormente, a PEC foi reformulada, estabelecendo um teto para o pagamento das divídas e ainda aguarda votação. Outra estratégia em curso é a pressão sobre a Reforma do Imposto de Renda como condição para criação dos benefícios.
A votação do relatório do deputado Hugo Motta sobre a PEC dos Precatórios pela comissão especial encarregada, deve ocorrer na próxima terça-feira (19). O relatório propõe um teto de R$ 39,9 bilhões para o pagamento de dívidas judiciais do governo em 2022. O valor em precatórios devidos pela União soma R$ 89,1 bilhões. Se aprovada, a proposta apresentada no relatório abre um espaço de R$ 50 bilhões no orçamento do próximo ano pode viabilizar o lançamento do Auxilio Brasil.
Os precatórios são gerados por processos judiciais ganhos contra o governo federal, ou contra as instâncias estaduais e municipais. Os gestores públicos devem reservar recursos para o pagamento de precatórios a pessoas e empresas com causas ganhas. Dentre os destinatários desses pagamentos, estão inclusas pessoas desapropriadas para a construção de obras públicas, aposentados que tiveram tempo de trabalho não computado na aposentadoria e servidores
A MP prevê o ínicio do pagamento do Auxilio Brasil para novembro deste ano, assim que for efetuado o pagamento da última parcela do Auxílio Emergencial. A ideia é reproduzir o efeito que o Auxilio Emergencial causou na opinião pública, e alavancar a popularidade de Bolsonaro com um programa que carrega a marca do seu governo. Mas para entrar em vigor, a medida deve ser aprovada ainda este ano, devido à regra que impede a criação de medidas semelhantes em período eleitoral.
As bases criadoras do Auxilio Brasil já são consideradas validas desde o seu encaminhamento ao Congresso Nacional, pois se trata de uma Medida Provisória. Caso não seja aprovada na Câmara e no Senado após 120 dias desde o encaminhamento, a medida perde a validade. No caso da MP criadora do Auxilio Brasil, esse prazo se esgota em dezembro.
